PREC-FBR-ANT
| Tipo | Pendencia |
|---|---|
| Grupo | CONTRIBUIÇÕES |
| Descrição | Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda anterior a 09/2011 (inválido) |
| Esclarecimentos | O PREC-FBR-ANT indica recolhimento de facultativo baixa renda -FBR anterior à competência 09/2011. Esta pendência é atribuída às contribuições recolhidas com código de pagamento de FBR em competências anteriores à publicação da Lei nº 12.470, de 2011, instituidora dessa modalidade de contribuição previdenciária. O filiado pode solicitar a alteração do recolhimento para o código correspondente ao Plano Simplificado - PS da Lei Complementar nº 123, de 2006 (11%) ou para o plano convencional (20%) e recolher a diferença, caso necessário. Nos casos de recolhimentos em atraso fora das condições exigidas para o segurado facultativo, caberá a avaliação pelo servidor da validade do recolhimento e/ou possível orientação quanto ao direito de restituição. |
