Súmula Nº 461 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. (CRIADA)

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).