Súmula Nº 326 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. (AL TERADA)

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Observações:

(nova redação)

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011