Súmula Nº 323 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. (CANCELADA)

A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Observações:

(cancelamento mantido)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003