Súmula Nº 317 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO (CANCELADA)

A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo.

Observações:

(cancelamento mantido)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003