Súmula Nº 259 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. (AL TERADA)

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CL T.

Observações:

(mantida)

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003