Súmula Nº 10 - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE (AL TERADA)

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CL T) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

Observações:

(redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012