Precedente Nº 98 - Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho - TST

RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (CRIADA)

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Observações:

(positivo)