Conceito e Requisitos da Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente, chamada antes da Reforma da Previdência de 2019 de Aposentadoria por Invalidez, está prevista entre os arts. 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e entre os arts. 43 a 50 do Decreto 3.048/1999.

Será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição.

Possui os seguintes requisitos:

• Incapacidade total e definitiva para o exercício das atividades laborais;
• Qualidade de segurado;
• Carência de 12 contribuições, em regra.

Fica dispensado da carência os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.

Fica também dispensado da carência os segurados que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência, for acometido por uma das seguintes doenças:

• Tuberculose ativa
• Hanseníase
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Hepatopatia grave
• Neoplasia maligna
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
• Sindrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
• Contaminação por radiação

1. Data do Início do Benefício - DIB na Aposentadoria por incapacidade permanente

A Data do Início do Benefício - DIB na Aposentadoria por incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez) para o seguirado empregado será desde o 16º dia a contar do afastamento da atividade (os 15 primeiros dias), se requerida em até 30 dias do afastamento; ou desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, se requerida após os 30 dias do afastamento;

Para o segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo será desde o início da incapacidade, se requerida em até 30 dias; ou desde a DER, se requerida depois de 30 dias da incapacidade; ou a partir do dia seguinte imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária precedente, se for o caso.

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2. Data da Cessação do Benefício - DCB na Aposentadoria por incapacidade permanente

O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não tem prazo de duração e é pago enquanto o segurado permancer em situação de invalidez laboral.

Ou seja, com o restabelecimento da capaciade laboral o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) é cessado.

Nesse caso, a cessação é feita de forma gradativa com as chamadas mensalidades de recuperação observado o que dispõe o art. 47 da Lei 8.213/1991 quando o segurado tiver recebido o benefício por mais de cinco anos.

Assim, quando a recuperação ocorrer dentro de cinco anos o benefício cessará de imediato.

Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período de cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, o benefício será mantido, sem prejuízo da volta à atividade da seguinte forma:

• no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
• com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
• com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.